Publicado em : 23/04/2025 - Atualizado em: 23/04/2025 16:30:34

Encontro do Colégio de Procuradores do CONFIES debate desafios e avanços na atuação das Fundações de Apoio

Procuradores das Fundações de Apoio ligadas ao CONFIES se reuniram em Salvador na última semana

Nas últimas quarta e quinta-feira (15 e 16/04), foi realizado em Salvador, o Encontro do Colégio de Procuradores do CONFIES (Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica), reunindo representantes de Fundações de Apoio (FAs), órgãos reguladores e especialistas, para discutir os principais desafios legais, fiscais e de governança enfrentados por essas instituições.

Quarta-feira (15/04)

A abertura do evento contou com a fala do Reitor da UFBA, Professor Paulo Miguez, que destacou a importância das Fundações para o funcionamento das Universidades e alertou para a crescente desvalorização da ciência e da inovação tecnológica no Brasil.

O Presidente do CONFIES e Diretor Executivo da FAPEX, Professor Antônio Fernando Queiroz, sinalizou que, embora os olhos dos órgãos de controle estejam voltados para as FAs, essas mesmas instituições têm se mostrado abertas ao diálogo. O Presidente abordou ainda na sua fala de abertura a importância da adesão das FAs à campanha de requalificação da sede do CONFIES em Brasília, para, inclusive, dar maior robustez ao Conselho.

A primeira mesa do encontro foi composta por Jailson Agostinho, e Tatiana Shigunov, respectivamente Assessor Jurídico e Assessora Institucional da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), que enfatizaram a necessidade de aperfeiçoar os processos internos e também a dificuldade enfrentada pelas FAs no trato com bolsas, devido à complexidade da legislação e às diferentes interpretações jurídicas dadas para esse complexo assunto. Dentro desse tema, a tensão entre a autonomia universitária e as regulamentações que regem as FAs também foi destacada, pois a diferença da natureza jurídica entre essas instituições gera desentendimentos.

Em outro momento do Encontro, foi a ocasião de Leonardo Larossa, da Controladoria-Geral da União (CGU), alertar para os cuidados necessários das FAs diante da Lei Anticorrupção e reforçou a importância dos programas de compliance e do termo de compromisso como ferramentas de integridade institucional. Também comentou sobre os atenuantes previstos na referida lei e sobre a segurança jurídica oferecida pelo programa de integridade, inclusive em casos de eventuais sanções, com destaque para o Programa Pacto Brasil, como forma de facilitar esse processo para empresas, a exemplo das FAs.

A Advogada Cyntia Possídio também participou do evento, contribuindo com palestra sobre “Imunidade Tributária das Fundações de Apoio”, abordando os impactos da reforma tributária e a obrigatoriedade do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Atuação Social) conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Cyntia destacou ainda o reconhecimento da importância das FAs no ecossistema de ciência e inovação e defendeu que essa contribuição ampara a ampliação do conceito de atuação social para que as FAs também sejam incluídas nessa categoria.

O Professor Antônio Fernando encerrou a programação do dia reforçando a necessidade de maior participação dos gestores das FAs nos do Colégio de Procuradores do CONFIES, para que os mesmos participem das discussões desses encontros e ampliem e aprofundem entendimentos sobre as questões legais que envolvem o grupo fundacional.

Quinta-feira (16/04)

O segundo dia do evento foi iniciado com a palestra do Promotor de Justiça do MPRJ, José Marinho Paulo Júnior, que destacou o paradoxo entre a responsabilidade social das FAs e a necessidade de geração de receita, ressaltando que essas não têm fins lucrativos. Defendeu o reconhecimento da taxa de administração, hoje denominada de DOA ou de DOAP, como receita legítima e auditável.

Logo em seguida foi a vez de Bruno Portela, representante da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou o projeto Labori (Laboratório de Inovação da AGU), o qual visa promover a inovação através da criação de uma ICT (Instituição Científica e Tecnológicas), na própria AGU. Portela formalizou o convite para o início de uma mesa de discussão com o CONFIES, visando aprimorar entendimentos relacionados ao ecossistema da ciência, tecnologia e inovação.

Outro tema relevante foi apresentado pela Assessora Jurídica da FAPEX e também Secretária do Colégio de Procuradores do CONFIES, Vânia Reis, que falou sobre emendas parlamentares e sobre o guia de prestação de contas que a CGU está desenvolvendo por delegação do Supremo Tribunal Federal. Ela lamentou que muitas IFES (Instituições Federais de Ensino Superior), IFs (Institutos Federais) e ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas), não realizam a avaliação das prestações de contas solicitadas pelas FAs, embora essa avaliação seja um requisito exigido pelos órgãos controladores.

O encontro foi encerrado com uma reunião interna do Colégio de Procuradores, que deliberou os encaminhamentos surgidos a partir das discussões realizadas no evento, entre elas a elaboração de um documento conjunto com o Colégio de Contadores contendo propostas de avanços normativos e a necessidade de atualizar o caderno de entendimentos produzido em 2015/2016 pela CGU e Andifes, hoje desatualizado diante das novas práticas e normativas. A ata da reunião será encaminhada à Presidência do CONFIES.

A FAPEX agradece a presença de todas as FAs participantes e celebra o sucesso desse evento, que certamente auxiliará para orientar a atuação jurídica das instituições ligadas ao CONFIES.