PORTAL DA LICITAÇÃO FAPEX

Constituição de Termo de Compromisso junto a empresa especializada na prestação de serviços de exames relativos à saúde ocupacional, em conformidade com a Lei Federal n° 6.514, de 22 de dezembro de 1977, regulamentado pela Portaria n° 3.214/78, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sua Norma Regulamentar – NR-7, para a realização de exames pertinentes a rotina laboral, sob demanda futura e incerta, por um período de 12 (doze) meses, da FAPEX – Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Salvador – Bahia) e seus projetos por ela administrados, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital. / 1.1. O valor total estimado para serviço de que trata este certame é no montante de até R$ 1.820.839,48 (hum milhão, oitocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos). / 1.2. Todas as propostas e lances atinentes a este certame serão julgados segundo o critério de menor preço, modo de disputa aberto, conforme orienta o art. 11, do Decreto Federal nº 8.241/14. / 1.3. O Termo de Compromisso, decorrente desta Seleção Pública, terá duração de 12 (doze) meses. A FAPEX poderá contratar ou não o objeto desta Seleção durante o prazo supracitado, uma vez que se trata de demanda futura e incerta.